Cumprimento de sentença: erro material na execução

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL NA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALÍNEAS A E C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença previdenciário no qual se alegou erro material no valor que embasou a expedição de precatório; na decisão de primeiro grau, foi extinta a execução; no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não se conheceu da apelação por intempestividade; opostos embargos de declaração, foram rejeitados; interposto agravo interno, foi desprovido. II -Ausência de prequestionamento: a controvérsia relativa aos arts. 494, I, e 502 do CPC não foi decidida pelo Tribunal de origem, que afirmou ser inviável o exame do mérito diante da intempestividade ("Assente a intempestividade da apelação, não é possível o exame do mérito...", fl. 195), atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

IV - Divergência jurisprudencial não comprovada: inviável o conhecimento pela alínea c ante a falta de cotejo analítico, de demonstração de similitude fática e de indicação clara do dispositivo legal interpretado de forma divergente, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.