Responsabilidade civil do estado: danos materiais

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. VIA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de avarias em veículo supostamente causadas por buraco em via pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido (fls. 84-87). No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 115-121). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129-133).

II - No recurso especial, a parte alega violação do art. 373, caput e § 1º, do CPC/2015 e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta responsabilidade objetiva por omissão e dissídio jurisprudencial pela alínea c, sem demonstrar cotejo analítico e similitude fática, e com pretensão recursal que demanda revolvimento do acervo fático-probatório.

III - Divergência jurisprudencial não comprovada, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ. Deficiência de fundamentação quanto ao dissídio, por não indicação clara de dispositivo legal com interpretação divergente, nem confronto específico entre casos idênticos. Reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, ante a necessidade de revisar as premissas quanto ao nexo causal fixadas pelo acórdão recorrido.

IV - Agravo interno improvido.