Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 228.344
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a validade da abordagem policial e afastando as teses defensivas não apreciadas pelo Tribunal de origem, por configurarem supressão de instância.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.021
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento da instância e da inexistência de deliberação colegiada no Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.522
Nos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas, embora não se aplique pena privativa de liberdade, o prazo prescricional para penas restritivas de direitos segue o art. 109, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece os mesmos prazos da pena…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.278.856
A inobservância de etapas da cadeia de custódia não implica, por si só, nulidade automática da prova, devendo eventual irregularidade ser examinada à luz de sua repercussão concreta sobre a confiabilidade do vestígio.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.383
A prisão preventiva exige demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do agente, justificando-se para garantia da ordem pública quando presentes elementos que indiquem gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.009
Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus no qual se busca a revogação da prisão preventiva em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.193
O habeas corpus não constitui via adequada para impugnação de decisão passível de recurso próprio, admitindo-se sua utilização apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstâncias não evidenciadas na…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.577
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.074.893
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.919.641
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.664.758
Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.089
A prisão cautelar é medida excepcional e exige fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 898.860
O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.018.936
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal estadual.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.098.691
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
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