Benefício da justiça gratuita: sindicato

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, o Sindicato Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se dar provimento ao agravo. Agravo provido. 3. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 224, § 2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA VINCULADO AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/85. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela limitação do alcance subjetivo da sentença e determinou a restrição dos efeitos da decisão à circunscrição jurisdicional do juízo que a prolatou (Vara do Trabalho de Ponte Nova). 2. Considerando a previsão contida no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentenças proferidas em ações voltadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que os efeitos da coisa julgada fixada em ação civil pública não estão limitados à competência territorial do órgão judicial prolator da decisão. 3. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/85, alterada pela Lei 9.494/97, sendo repristinada a sua redação original ". 4. Assim, o TRT, ao limitar a abrangência dos efeitos da coisa julgada, decidiu em dissonância da tese vinculante proferida pelo STF, assim como da jurisprudência desta Corte Superior. Violação do artigo 103, III, do CDC caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu que os substituídos, na função de tesoureiro, estavam enquadrados na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por entender que as atribuições do cargo não são meramente técnicas. 2. O legislador infraconstitucional, ao estabelecer a jornada de seis horas diárias e trinta semanais para a categoria dos bancários, determinou que apenas estariam excluídos aqueles que, recebendo gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, exercessem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança (CLT, artigo 224, § 2º). 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg - 1000803-77.2022.5.02.0433, fixou tese jurídica vinculante (Tema 86), no sentido de que " Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT ". 4. Logo, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 224, § 2º, da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.