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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 101912-09.2017.5.01.0061

Responsabilidade subsidiária: vícios

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 16-79.2015.5.05.0028

Horas extras: cargo de confiança

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 138800-37.2012.5.13.0022

Execução: horas extras

O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.

  • Direito Bancário
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000774-17.2016.5.02.0472

Doença ocupacional: indenização por danos materiais

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 11504-26.2014.5.15.0048

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Processo Civil
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-ED-RRAg 161-84.2015.5.09.0009

Diferenças salariais: plano de cargos e salários

O e TRT concluiu que "com a sucessão do Banco Banestado S/A pelo Banco Itaú S/A, restaram garantidas as promoções dispostas no Regulamento Interno, que incorporaram ao contrato de trabalho do autor".

  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1507-29.2012.5.09.0089

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 24434-08.2021.5.24.0072

Impugnação aos cálculos de liquidação: diferenças salariais

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Diferenças salariais", aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST; e, em relação ao tema "Reflexos das…

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 100439-50.2020.5.01.0265

Diferenças salariais: equiparação salarial

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +4

02

SET 2026

TSTRRAg 503-52.2016.5.09.0594

Nulidade do despacho denegatório de recurso de revista

O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

  • Direito Civil
  • Nulidade do despacho denegatório de recurso de revista
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 863-88.2013.5.02.0431

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

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