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SET 2026
TSTRR 20143-72.2022.5.04.0011
Terceirização: responsabilidade subsidiária
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
