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SET 2026
TSTAg-AIRR 101575-44.2017.5.01.0053
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
No recurso de revista, a parte suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, constata-se que a reclamada não opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido em recurso ordinário.
- Direito Civil
- Nulidade
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