Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100657-22.2017.5.01.0059
Responsabilidade subsidiária: vícios
Relator(a): Breno Medeiros
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- Vícios
- Ente Público
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Ente Público; Repercussão Geral