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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 100196-30.2018.5.01.0022

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RR 1099-74.2017.5.05.0121

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Cinge-se a controvérsia à configuração de grupo econômico por coordenação, em período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/17.

  • Direito Civil
  • Grupo econômico
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-RR 1001531-61.2017.5.02.0056

Horas extras: regime 12x36

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000051-76.2022.5.02.0281

Comissões: vendas a prazo

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito Civil
  • Comissões
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 14500-97.2009.5.02.0447

Contribuição / Taxa Assistencial: multa Cominatória / Astreintes

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição / Taxa Assistencial
  • +4

02

SET 2026

TSTRRAg 7157-93.2014.5.01.0482

Petrobrás: horas extras

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Processo Civil
  • Petrobrás
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 10368-36.2020.5.15.0063

Seconci-sp: intervalo previsto no art. 384 da CLT

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Constitucional
  • Seconci-sp
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001485-57.2021.5.02.0242

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

A reclamante assevera que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial os termos dos depoimentos testemunhais e o fato incontroverso de que foi contratada apenas para exercer as…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

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