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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-ED-RRAg 1002235-31.2016.5.02.0017
Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva em que prevista jornada de 40 horas semanais
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
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