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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 24330-91.2019.5.24.0005

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 11921-82.2016.5.03.0002

Horas extras: jornada de trabalho

Trata-se de pretensão de horas extras decorrentes de deslocamento da residência até o local de trabalho, de intervalos intrajornada e interjornadas e de compensação de jornada.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 953-43.2018.5.13.0002

Juros de mora: inovação recursal

Caso em que a parte, o Reclamado, no recurso de revista, pretendeu que fosse determinada a incidência dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução.

  • Processo Civil
  • Juros de mora
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 904-54.2022.5.12.0013

Rito sumaríssimo: plano de saúde

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto aos temas "Plano de saúde" e "Justiça gratuita", aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST; e, em relação ao tema "Honorários…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1736-53.2013.5.15.0067

Execução: correção monetária

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 36600-62.2012.5.17.0014

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 233-25.2016.5.09.0013

Prescrição: vale-alimentação

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 103245-27.2017.5.01.0471

Administração pública: terceirização

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10868-93.2016.5.18.0052

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 53-41.2017.5.05.0027

Honorários advocatícios: inovação recursal

A matéria não foi objeto do recurso de revista, tampouco integrou os limites da decisão monocrática agravada, que se restringiu ao exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, gratificação semestral, justiça gratuita e juros e correção monetária.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10945-45.2017.5.15.0119

Doença ocupacional: reconhecimento da concausalidade

O recorrente busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de reintegração, alegando que esta desconsiderou a estabilidade prevista na cláusula 39ª do Acordo Coletivo de Trabalho.

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 1000257-62.2020.5.02.0313

Férias: pagamento fora do prazo

Constatado equívoco na decisão monocrática fundada na Súmula 450 do TST, o agravo merece provimento. Agravo provido.

  • Processo Civil
  • Férias
  • +5

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