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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 343-96.2020.5.09.0073

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade solidária
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 455-51.2021.5.11.0016

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 802-93.2018.5.12.0038

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

As questões tidas como omissas, relativas ao enquadramento dos substituídos na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, foram objeto de análise pela Corte Regional.

  • Direito Bancário
  • Nulidade
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 21125-09.2017.5.04.0352

Horas extras: cargo de confiança

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1000357-36.2020.5.02.0048

Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 324-81.2021.5.08.0203

Terceirização: responsabilidade subsidiária

No caso, o acórdão embargado está fundamentado na inviabilidade de conhecimento do recurso de revista, diante do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Como o vício impede o julgamento do mérito, a natureza da violação alegada torna-se irrelevante.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 865-54.2011.5.20.0002

Competência da justiça do trabalho: concurso público

O STF no julgamento do RE nº 960.429-RN, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do…

  • Direito Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001281-98.2020.5.02.0322

Jornada de trabalho: horas extras

Situação em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada " para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo para refeição e descanso e reflexos, bem como a indenização da pausa intervalar…

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +2

02

SET 2026

TSTAIRR 161-40.2022.5.14.0061

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 11140-92.2014.5.01.0032

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RR 100269-66.2018.5.01.0033

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +5

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