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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10389-96.2019.5.03.0025

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito das horas extras decorrentes da ausência de apresentação de controles de ponto, não há que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 21684-36.2014.5.04.0007

Adicional de insalubridade: equiparação salarial

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito Civil
  • Adicional de insalubridade
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 895-15.2021.5.12.0050

Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 1001540-90.2019.5.02.0011

Nulidade processual: cerceamento do direito de defesa

O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT.

  • Direito Civil
  • Nulidade processual
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 663-58.2011.5.01.0050

Alcance da prescrição declarada: horas extras em dias de viagem

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo da reclamada, conheceu do recurso de revista por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para extinguir o feito com resolução…

  • Processo Civil
  • Alcance da prescrição declarada
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10668-35.2020.5.15.0083

Rito sumaríssimo: honorários advocatícios contratuais

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º,…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +4

02

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1001947-88.2016.5.02.0080

Equiparação salarial: trabalho intelectual

Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10877-76.2015.5.15.0148

Responsabilidade civil do ente público: agressão escolar

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de conduta culposa do ente público, registrando que a Administração adotou as medidas preventivas cabíveis e que o evento danoso não decorreu de negligência do…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1129-69.2019.5.20.0009

Transmudação do regime jurídico: fGTS

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…

  • Direito do Trabalho
  • Transmudação do regime jurídico
  • +3

02

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 244-47.2011.5.05.0011

Terceirização: atividade-meio e atividade-fim

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1308-91.2013.5.06.0012

Terceirização: atividade-meio e atividade-fim

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 17-19.2016.5.05.0161

Petroleiros: horas extras

Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional apresenta os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento, consignando expressamente a existência de diferenças de horas extras após o confronto entre os…

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • +5

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