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SET 2026
TSTAg-AIRR 10389-96.2019.5.03.0025
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito das horas extras decorrentes da ausência de apresentação de controles de ponto, não há que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
- Direito do Trabalho
- Nulidade
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