Rito sumaríssimo: honorários advocatícios contratuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. 2. Inviável a análise dos dispositivos legais e da divergência jurisprudencial apontados. A parte invoca, ainda, violação dos artigos 5º, II e LXXIV, 8º, I, e 133 da CF. Ocorre que os referidos dispositivos, referentes respectivamente ao princípio da legalidade, ao direito de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ao princípio da liberdade sindical e à indispensabilidade do advogado à administração da justiça, não guardam pertinência temática com a controvérsia relativa à restituição dos valores cobrados do Reclamante a título de honorários advocatícios contratuais. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.