Pensionamento por incapacidade temporária: termo inicial

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. 1. O acórdão embargado deferiu pensionamento por incapacidade temporária e o autor alega omissão quanto à data inicial do pagamento, inclusão do 13º salário, critério de reajuste e base de cálculo. 2. Dá-se provimento aos declaratórios para esclarecer que o 13º salário deve integrar o cálculo do pensionamento, assim como, em se tratando de pensionamento deferido mediante renda, as parcelas devem observar os reajustes salariais da categoria. 3. No que se refere à data inicial do pensionamento, fica restabelecido o parâmetro fixado na sentença de primeira instância, qual seja, desde o ajuizamento da ação, considerando que os recursos ordinários interpostos pelas partes não impugnaram esse critério. 4. Quanto à base de cálculo, não há omissão, pois o acórdão foi expresso ao estabelecer a remuneração do trabalhador e não o salário. Não cabe, em juízo extraordinário, especificar quais parcelas integram a remuneração quando esse não foi um aspecto controvertido trazido a debate em recurso de revista, cabendo ao juiz da execução, se houver dúvidas ou controvérsias, decidir a respeito. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial .