TSTEDCiv-ARR 1000181-33.2018.5.02.0014
Esclarecimentos e reflexos
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Esclarecimentos e reflexos
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS E REFLEXOS. Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos e deixar expresso que as horas extras deferidas nesta instância extraordinária geram reflexos, conforme vindicado na petição inicial. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que esclarecer que o provimento do recurso de revista está associado à remuneração das horas extras decorrentes da prestação de serviços durante o período de intervalo intrajornada, sendo necessário computar a redução ficta do horário noturno, bem como deixar expresso o direito aos reflexos das horas extras deferidas nesta instância extraordinária.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios