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SET 2026
TSTAg-AIRR 1001690-93.2023.5.02.0605
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: honorários de sucumbência
Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica.
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
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