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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 754-02.2017.5.09.0088

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Poder Público, ora Embargante, em razão da inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, por ocasião da interposição do Recurso de Revista.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

02

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-ARR 1756-22.2016.5.12.0035

Reiteração de alegações expressamente rejeitadas no acórdão embargado

Desde os primeiros embargos de declaração a Turma esclareceu que " no que se refere aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, apesar da inversão da sucumbência, não há que se falar em condenação do réu em honorários advocatícios, cabíveis na ação civil…

  • Direito do Trabalho
  • Reiteração de alegações expressamente rejeitadas no acórdão embargado
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 25579-96.2017.5.24.0086

Ausência de omissão e contradição no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão e contradição no julgado
  • +1

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1236-51.2015.5.17.0005

Pensionamento: fGTS e multa

Pela tese aprovada no Tema 250 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior " A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS ", quanto menos a multa de 40%, pois o vínculo empregatício não se rompe em decorrência…

  • Direito do Trabalho
  • Pensionamento
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 11969-90.2021.5.15.0015

Interposição na vigência da lei 13.467/2017: apelo apreciado anteriormente por esta turma

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo analisar a quem…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10489-40.2013.5.03.0032

Apelo apreciado anteriormente por esta turma: responsabilidade subsidiária do poder público

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora no enfoque da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo…

  • Direito Constitucional
  • Apelo apreciado anteriormente por esta turma
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 11218-18.2020.5.15.0087

Intervalo interjornadas: deficiência de fundamentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo interjornadas
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 553-23.2020.5.17.0010

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 494-69.2019.5.09.0567

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: acidente de trabalho

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) o reclamante foi acometido por doença na coluna durante o período do vínculo de emprego; b) a perícia médica constatou nexo de concausalidade da…

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1837-39.2010.5.12.0048

Apelo apreciado anteriormente por esta turma: responsabilidade subsidiária do poder público

Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora no enfoque da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo…

  • Direito Constitucional
  • Apelo apreciado anteriormente por esta turma
  • +5

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