Ausência de fixação das custas pelo tribunal regional do trabalho

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 25, III, DO TST. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu a segurança postulada pelo impetrante, sem, contudo, fixar as custas processuais. Interposto recurso ordinário pelo litisconsorte, foi suscitada preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das respectivas custas. 2. A ausência de fixação do valor das custas processuais, no caso, afasta a caracterização da deserção, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula n. 25 do TST, segundo o qual: “não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser às custas pagas ao final”. 3. Embora a Orientação Jurisprudencial n. 148 da SbDI-2 do TST estabeleça que incumbe à parte comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal, sua aplicação deve ser considerada à luz das circunstâncias específicas do caso, em que o próprio acórdão recorrido deixou de fixar o respectivo valor. 4. Assim, não se caracteriza a alegada deserção do recurso ordinário, devendo ser mantida a decisão agravada que dele conheceu. Agravo a que se nega provimento.