Sindicato: substituição processual

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC) configura-se quando a decisão rescindenda deixa de aplicar a lei a fatos que a ela se subsomem, aplica-a a fatos por ela não regidos ou lhe confere interpretação incompatível com seu alcance. É indispensável, ainda, o pronunciamento explícito sobre a matéria na decisão rescindenda (Súmula 298 do TST), sendo vedado o reexame de fatos e provas do processo originário (Súmula 410 do TST). 2. No caso, o autor justifica a violação dos artigos 8º, III, da Constituição da República, 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85, sob o argumento de que o sindicato, quando atua como substituto processual, faz jus aos “benefícios da justiça gratuita independentemente de comprovação de miserabilidade econômica”. A decisão rescindenda indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que “o autor não comprovou a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo” (Id fa5db85). 3. O deferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo inaplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos, previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido.