Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 101424-15.2018.5.01.0483
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1609-92.2015.5.20.0007
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo, de forma fundamentada, as razões pelas quais concluiu pela ausência de comprovação da alegada supressão do…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100934-56.2019.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 10149-17.2020.5.03.0173
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1111-96.2020.5.07.0034
O Tribunal Regional consignou que a parte foi devidamente notificada acerca da realização da audiência em modalidade híbrida, com a possibilidade de participação presencial ou virtual, e que, no horário designado, as testemunhas da reclamada não se…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11596-80.2014.5.15.0152
O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do Tema 1.232 da repercussão geral do STF, a partir da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que consignou a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10788-59.2021.5.03.0186
É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de chancelar a plena validade constitucional do emprego da técnica da motivação per relationem , pela qual o Relator adota, como razões de decidir da decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 25768-75.2017.5.24.0021
A arguida preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica no caso, na medida em que a parte, em suas razões de recurso de revista, não aponta quais os pontos omissos carentes de manifestação, se limitando…
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OUT 2026
TSTAgR-AIRR 711-63.2012.5.09.0016
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova oral, concluiu não ter sido demonstrada a identidade funcional necessária ao reconhecimento da equiparação salarial, destacando, ainda, que a própria…
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OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 12344-10.2017.5.15.0152
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAIRR 900-05.2020.5.09.0002
A aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa n.º 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, pressupõe a instauração de incidente próprio, com indicação dos pontos controvertidos…
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OUT 2026
TSTRR 71540-13.2005.5.10.0008
Em face da plausibilidade da indigitada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001630-74.2017.5.02.0074
A Súmula nº 199, I, do TST dispõe que a " contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 7-12.2020.5.11.0017
Trata-se de situação em que houve atribuição da responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas ao ente público não apenas pela mera definição de que lhe competiria provar que efetivamente fiscalizou o contrato de prestação de serviços (item 1 do…
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OUT 2026
TSTAg-ED-RR 969-97.2011.5.09.0084
A decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), reconhecendo a licitude da terceirização, afastando o vínculo de emprego diretamente com os…
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