Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 672-12.2016.5.05.0251
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 255-16.2019.5.12.0039
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1779-57.2017.5.11.0003
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10395-93.2020.5.15.0006
A interposição de agravo de instrumento ou de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 12004-83.2017.5.15.0114
O Tribunal Regional examinou expressamente as duas questões suscitadas pela reclamante, consignando, quanto às comissões pagas pelas demais reclamadas, a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a multiplicidade de fontes de pagamento e,…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10256-56.2021.5.03.0034
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que, no período de 08/10/2020 a 12/02/2021, o EPI fornecido pela reclamada não era eficaz, bem como consignou a exposição do reclamante a ruído de 90,1 dB(A) no período de 04/04/2017 a…
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OUT 2026
TSTRR 25134-71.2020.5.24.0022
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de cumulação entre a pensão mensal decorrente do dano material com o benefício porventura recebido da autarquia previdenciária, porquanto a responsabilidade do empregador tem origem no contrato…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100084-80.2019.5.01.0263
Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram corretamente recebidos como agravo interno, pois, embora veiculados sob alegação de omissão, evidenciam pretensão de reforma do julgado. Incidência do item II da Súmula nº 421 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1670-92.2012.5.01.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 1636-61.2012.5.07.0001
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
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OUT 2026
TSTRRAg 12204-11.2015.5.01.0483
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de doença ocupacional e do nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo reclamante e as atividades desempenhadas em benefício do reclamado.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 101805-26.2018.5.01.0482
O Tribunal Regional, embora tenha consignado a ausência de comprovação da fiscalização contratual, adotou também fundamento segundo o qual a Petrobras não se submete, na hipótese, ao regime da Lei nº 8.666/1993, concluindo expressamente pela inaplicabilidade…
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OUT 2026
TSTAg-RR 100000-53.2020.5.01.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTRR 1001687-69.2019.5.02.0059
O Tribunal Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1027-56.2019.5.08.0017
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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