Terceirização lícita: afastamento do vínculo com os bancos tomadores

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 324. RE 958.252. AFASTAMENTO DO VÍNCULO COM OS BANCOS TOMADORES. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), reconhecendo a licitude da terceirização, afastando o vínculo de emprego diretamente com os bancos tomadores dos serviços e julgando improcedentes os pedidos fundados no enquadramento do reclamante como bancário, preservada a responsabilidade subsidiária das instituições financeiras pelos créditos trabalhistas remanescentes. 2. A condenação em horas extras decorreu da aplicação do regime jurídico previsto no art. 224, § 2º, da CLT, razão pela qual, afastado o vínculo com os bancos, deixam de subsistir, por consequência lógica, as parcelas fundadas exclusivamente nesse enquadramento. 3. A decisão agravada limitou-se a extrair os efeitos jurídicos decorrentes do provimento do recurso de revista, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 126 do TST. Inexistente violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois observados os limites da devolução recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.