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SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.598
Organização criminosa: fraudes licitatórias
Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. organização criminosa. fraudes licitatórias. lavagem de capitais. impetração contra decisão monocrática do tribunal local. ausência de interposição de agravo regimental. necessidade de exaurimento…
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