Lesão corporal de natureza grave: violência doméstica e familiar contra a mulher

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC e da Súmula 568/STJ. Ademais, a interposição de agravo regimental submete a controvérsia ao crivo do órgão colegiado. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revaloração jurídica da prova pressupõe o reexame de premissas fáticas incontroversas delineadas pelas instâncias ordinárias, sem alteração do quadro fático reconhecido no acórdão recorrido.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a tese de legítima defesa e reconheceu a suficiência do conjunto probatório para a condenação, consignando a desproporcionalidade da reação do acusado e a gravidade das lesões causadas à vítima.

4. A pretensão de absolvição, seja pelo reconhecimento da legítima defesa, seja pela alegada insuficiência probatória, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Além disso, o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte segundo a qual, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos.

6. Agravo regimental improvido.