STJAgRg no HC 1.108.436
Homicídio qualificado tentado: ilegalidade por declaração de nulidade sem prejuízo concreto e afronta à soberania dos vereditos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Homicídio qualificado tentado
- Reiteração de pedido
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO DE APELO MINISTERIAL PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI QUE RESULTOU EM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE POR DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO CONCRETO E AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. TESES JÁ ANALISADAS NO ARESP N. 3.040.221/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.