02
SET 2026
STJREsp 2.238.814
Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.…
- Direito Penal
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