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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

STJREsp 2.238.814

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.257.026

Contrabando: transporte de cigarros

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a expressiva quantidade de mercadorias objeto de contrabando pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Contrabando
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.101.397

Busca domiciliar: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão de ofício, em razão de supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Busca domiciliar
  • +1

02

SET 2026

STJREsp 2.256.716

Posse irregular de arma de fogo: ingresso domiciliar

A parte recorrente sustenta que o ingresso no imóvel foi realizado sem mandado e sem fundadas razões objetivas prévias, apoiando-se unicamente em indicação verbal não documentada, negada em juízo, o que tornaria ilícita a prova e seus derivados (arts. 5º, XI…

  • Direito Penal
  • Posse irregular de arma de fogo
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.444

Homicídio qualificado tentado: insurgência contra o indeferimento liminar da inicial

Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, substitutivo de recurso, por não se verificar coação ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar, imposta aos ora agravantes em razão da suposta prática do…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.258.102

Crime atribuído a prefeito no exercício do cargo

No julgamento da Ação Penal n. 937, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu dois critérios fundamentais para limitar o alcance do foro: i) pertinência e contemporaneidade: o foro aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados…

  • Direito Penal
  • Crime atribuído a prefeito no exercício do cargo
  • +5

02

SET 2026

STJREsp 2.244.764

Cabimento: hipóteses restritas e taxativas

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, destinada a desconstituir condenações penais já transitadas em julgado quando evidenciado erro judiciário manifesto, devendo ser exercida nos estritos limites das hipóteses…

  • Processo Penal
  • Cabimento
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.090.461

Redimensionamento de pena: regime inicial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, que não conheceu da impetração por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante da…

  • Processo Penal
  • Redimensionamento de pena
  • +3

02

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.794

Prazo recursal de 5 dias corridos: intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Prazo recursal de 5 dias corridos
  • +1

02

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.101.182

Tráfico de drogas: revisão de condenação transitada em julgado

Penal. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. tráfico de drogas. revisão de condenação transitada em julgado. inadmissibilidade. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

02

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.285

Vícios do art. 619 do CPP inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que não conheceu de agravo regimental, por ausência de dialeticidade recursal.

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP inexistentes

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.100.650

Homicídio qualificado: dosimetria da pena

Direito penal. agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado. dosimetria da pena. falta de exaurimento da instância ordinária. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

02

SET 2026

STJAgRg no HC 1.100.316

Associação criminosa, uso de documento público falso e estelionato majorado

Penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. associação criminosa, uso de documento público falso e estelionato majorado. writ substitutivo de revisão criminal. descabimento. razões que…

  • Direito Penal
  • Writ substitutivo de revisão criminal
  • +2

02

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.243.979

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

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