Redimensionamento de pena: regime inicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em habeas corpus, que não conheceu da impetração por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e aplicando a causa de diminuição do domínio de violenta emoção, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

2. Fato relevante. A Agravante busca a extensão da ordem concedida de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, sob o argumento de que, com a reprimenda inferior a 8 anos, o regime mais gravoso careceria de fundamentação concreta diante da primariedade e da maioria de circunstâncias judiciais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em agravo regimental, inovar o pedido para discutir a fixação de regime prisional mais brando, quando a tese não foi deduzida oportunamente nas razões do habeas corpus e se a redução do quantum da pena para patamar inferior a 8 anos impõe automaticamente a adoção do regime semiaberto, apesar da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a ampliar o objeto do writ com pretensões não submetidas anteriormente ao exame. A formulação, apenas nessa fase, de pedido de modificação do regime prisional configura inovação recursal inadmissível, incidindo a preclusão consumativa e não se conhecendo do agravo no ponto.

5. A redução do quantum da pena não esvazia a fundamentação do regime inicial fechado quando subsiste fundamento autônomo baseado em circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria. O art. 33, § 3º, do Código Penal autoriza a fixação de regime mais gravoso quando as circunstâncias concretas assim recomendarem, mediante fundamentação idônea.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com não conhecimento do pedido de modificação do regime prisional por inovação recursal.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental não admite inovação recursal, incidindo preclusão consumativa sobre tese não deduzida nas razões do habeas corpus. 2. A redução da pena para patamar inferior a 8 anos não impõe automaticamente regime inicial semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente fundamentadas, podendo ser mantido regime mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. O agravo regimental deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não bastando inconformismo genérico.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CP, art. 33, § 3º

Jurisprudência relevante citada:AgRg no RHC n. 234.638/PE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.