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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.191.840
Apropriação indébita previdenciária: análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. apropriação indébita previdenciária. análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material. anpp. preclusão do art. 28-a, § 14, do CPP. fundamento autônomo não impugnado.…
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