Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STFRE 1.615.151 ED-AgR
Ademais, os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, o que inviabiliza o recurso, nos termos da Súmula 356/STF.
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OUT 2026
STFRcl 99.811 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
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OUT 2026
STFHC 277.579 AgR
Recorrente “[...] condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 453 dias-multa, tendo sido mantida a…
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OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFARE 1.611.972 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da repercussão geral.
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OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STFRHC 277.479 AgR
Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), nos seguintes termos:
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OUT 2026
STFRcl 92.172 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
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OUT 2026
STFHC 277.628 AgR
Paciente condenado “[...] pela prática do crime de lesão corporal dolosa praticada por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, com pena definitiva fixada em 1…
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OUT 2026
STFHC 276.407 AgR-ED
Paciente “[...] denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 69, todos do Código Penal”.
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OUT 2026
STFARE 1.594.121 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário tendo em vista a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 279 do Supremo…
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OUT 2026
STFARE 1.576.460 ED-segundos-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 283, 279 e 280. O embargante alega omissão no referido julgado.
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OUT 2026
STFHC 277.996 AgR
A Ministra Relatora do Tribunal Superior Eleitoral — TSE deferiu o pedido liminar nos autos da Representação n. 0602550- 02.2026.6.00.0000/DF para “suspender a eficácia do item 7 da ‘Ata Debate Presidencial 2026’, determinando à Globo Comunicação e…
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OUT 2026
STFHC 277.730 AgR
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
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OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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