23
OUT 2026
STFHC 277.813 AgR
Concessão da ordem de ofício: ausência de flagrante constrangimento ilegal
O Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça — STJ denegou a ordem de habeas corpus.
- Direito Penal
- Concessão da ordem de ofício
- +1
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615.283 decisões
23
OUT 2026
STFHC 277.793 AgR
Ausência de flagrante constrangimento ilegal
O Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça — STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Direito Penal
- Ausência de flagrante constrangimento ilegal
23
OUT 2026
STFHC 277.755 AgR
Roubo majorado: dosimetria da pena
Paciente “[...] condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal), por três vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, tendo sido fixada, em primeiro grau, a pena de 7 anos, 9 meses e…
- Direito Constitucional
- Roubo majorado
- +2
23
OUT 2026
STFHC 277.499 AgR
Execução penal: requisitos legais não atendidos
De demonstração de constrangimento ilegal. precedentes. agravo regimental desprovido.
- Direito Constitucional
- Execução penal
- +2
23
OUT 2026
STFHC 277.427 AgR
Condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas
Os pacientes foram condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lri 11.343/2006).
- Direito Penal
- Questões não analisadas pelo superior tribunal de justiça
- +4
23
OUT 2026
STFHC 277.365 AgR
Corrupção ativa: indeferimento motivado de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias
Paciente denunciado “[...] em razão do suposto cometimento do delito previsto no art. 333 do CP”.
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção ativa
- +4
23
OUT 2026
STFHC 276.582 AgR-ED
Ausência dos requisitos de cabimento: certificação imediata do trânsito em julgado
Pacientes condenada “[...] a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 980 dias multa, por tê-las julgado culpadas do crime previsto no art. 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 [...].
- Ausência dos requisitos de cabimento
- Certificação imediata do trânsito em julgado
23
OUT 2026
STFARE 1.623.951 AgR
Ausência de demonstração da repercussão geral: inaplicabilidade do Tema 1.185 ao caso
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na ausência de demonstração da repercussão geral, na incidência das Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal e no caráter indireto da…
- Processo Penal
- Ausência de demonstração da repercussão geral
- +1
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
23
OUT 2026
STFARE 1.590.328 AgR-ED
Ausência De Vícios Previstos No Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Processo Civil
- Ausência De Vícios Previstos No Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
- +1
23
OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
Voo internacional: extravio de bagagem
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Voo internacional
- +3
23
OUT 2026
STFRHC 277.674 AgR
Estupro de vulnerável: alegada nulidade processual arguida a destempo
Paciente “[...] denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 71, CP), por fatos ocorridos entre 2006 e 2008.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
23
OUT 2026
STFRE 1.620.601 AgR
ITBI: imunidade do art. 156, § 2°, i, da constituição federal
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma indireta, o que inviabiliza o recurso.
- Direito Tributário
- ITBI
- +5
23
OUT 2026
STFRE 1.618.139 AgR
Saúde: fornecimento de bomba de insulina e insumos médicos
I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
- Direito Civil
- Saúde
- +5
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OUT 2026
STFRE 1.615.455 AgR
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorreu do mero inadimplemento das obrigações…
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- +3