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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0002237-92.2013.5.05.0161

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • Diferenças salariais
  • Promoção por mérito
  • Não configuração

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459 DO TST. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados na Súmula 459/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de setembro de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

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