Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALE TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, consistente nos seguintes óbices, com relação a cada um dos temas objeto de insurgência: Súmula n° 126 do TST (“Horas Extras/Intervalo Intrajornada/Repouso Semanal Remunerado” e “FGTS”); artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (“Compensação de Jornada”); desfundamentação do apelo recursal – art. 894 da CLT (“Vale Transporte” e “Auxílio Alimentação”). 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, item I, do TST). Precedentes. 3. Na espécie, a parte não impugnou de forma direta e específica os fundamentos nucleares da decisão agravada quanto a cada um dos referidos temas objeto de insurgência, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito do recurso de revista. Agravo de que não se conhece, nos temas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. PERCENTUAL ARBITRADO. 1. O pleito recursal da recorrente pela exclusão dos honorários advocatícios se sustenta na reforma dos temas recursais. Nesse sentido, acerca do tema "honorários advocatícios", fica prejudicada a análise, porquanto mantida a procedência parcial dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. 2. Já no que se refere ao “percentual dos honorários advocatícios”, esta Corte vem entendendo que a fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência de sua alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. O exame de eventual desacerto no percentual arbitrado demandaria o reexame do quadro fático delineado na decisão recorrida, a fim de se aferir a complexidade da causa e as circunstâncias que influenciaram na sua fixação, procedimento vedado nesta instância superior, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.