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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000337-82.2024.5.21.0019

Rito sumaríssimo: irregularidade de representação

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Irregularidade de representação
  • Procuração com prazo de validade expirado
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque apresentada procuração com prazo de validade expirado, não havendo mandato tácito ou apud acta, de modo que se reputa inexistente a procuração vencida e, em razão disso, não se aplica o disposto na Súmula nº 383, II, do TST. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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