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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0001128-47.2023.5.06.0102

Conversão dos embargos de declaração em agravo interno

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Conversão dos embargos de declaração em agravo interno

09

SET 2026

TSTRR 0011111-98.2022.5.15.0023

Regime 12x36: atividade insalubre

Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de jornada de 12x36 em atividade insalubre, quando inexistente autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada.

  • Processo Civil
  • Regime 12x36
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000094-80.2021.5.02.0464

Responsabilidade solidária: formação de grupo econômico

No caso concreto, o Tribunal Regional, com respaldo no conjunto probatório dos autos, foi categórico ao afastar o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem coordenação…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000570-36.2023.5.07.0009

Estabilidade provisória: cooperativa

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000476-75.2020.5.05.0033

Obscuridade: contradição

As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – “execução trabalhista – FGTS – dedução de valores – parcelamento administrativo – excesso na execução – bis in idem” e “multa por embargos de declaração considerados protelatórios” –…

  • Processo Civil
  • Obscuridade
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010728-50.2023.5.18.0008

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000287-66.2018.5.09.0127

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito Constitucional
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 1001393-14.2023.5.02.0435

Jornada: assédio moral

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Processo Civil
  • Jornada
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1000035-85.2024.5.02.0012

Enquadramento sindical: acórdão fundamentado

O Tribunal Regional apreciou de forma fundamentada a controvérsia relativa ao enquadramento sindical, consignando que este é definido pela atividade preponderante do empregador e concluindo, a partir do objeto social da primeira reclamada e do âmbito de…

  • Direito Constitucional
  • Enquadramento sindical
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000611-74.2022.5.20.0009

Negativa de prestação jurisdicional: desvio de função

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100279-44.2023.5.01.0451

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0100885-33.2019.5.01.0283

Horas extras: reflexos

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 1001566-80.2021.5.02.0088

Reversão de justa causa: ato de improbidade

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o acórdão regional assentou como causa de pedir da pretensão indenizatória o “sofrimento causado pela instauração de procedimento…

  • Direito do Trabalho
  • Reversão de justa causa
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0011190-71.2014.5.15.0051

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativos.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

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