09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001128-47.2023.5.06.0102
Conversão dos embargos de declaração em agravo interno
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Conversão dos embargos de declaração em agravo interno
