Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Registrado pelo Tribunal Regional que a reclamada não comprovou sua alegada insuficiência econômica e que, intimada para complementar o preparo recursal, permaneceu inerte, revela-se correta a decretação da deserção. O reexame da conclusão regional quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incidência, ainda, do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.