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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011944-89.2024.5.18.0241

Execução: intempestividade

O Tribunal Regional consignou que a agravante teve ciência da penhora em 14/10/2022 e somente ajuizou os embargos de terceiro em 22/8/2024, após a assinatura da carta de arrematação.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001622-23.2023.5.02.0063

Responsabilidade solidária: restrição dos valores da execução

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010866-25.2024.5.03.0129

Equiparação salarial: adicional de insalubridade

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010984-65.2023.5.03.0022

Omissão e contradição não configuradas: prova dividida

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão e contradição não configuradas
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1000298-83.2025.5.02.0012

Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000177-09.2014.5.09.0127

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010828-88.2022.5.15.0051

Execução: competência da justiça do trabalho

O recurso de revista é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art.…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0061600-50.2009.5.02.0511

Omissão: a matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “ilegitimidade passiva – responsabilidade do sócio retirante – exceção de pré-executividade – coisa julgada” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000812-07.2023.5.02.0303

Coisa julgada: relação de trato sucessivo

Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.

  • Direito do Trabalho
  • Coisa julgada
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010449-38.2023.5.03.0184

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011187-51.2021.5.15.0058

Tramitação preferencial: rito sumaríssimo

A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada.

  • Direito do Trabalho
  • Tramitação preferencial
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0010755-70.2023.5.03.0163

Prestação de horas extras habituais: acordo de compensação de jornada

Cinge-se à controvérsia acerca da validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação de horas extras habituais, na hipótese em que o vínculo trabalhista abrange período posterior à edição da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito Civil
  • Prestação de horas extras habituais
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010310-35.2023.5.15.0093

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: adicional de insalubridade

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +1

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