09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000327-80.2023.5.08.0004
Ausência de impgunação específica: inexistência de ofensa direta e literal à constituição federal
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
- Processo Civil
- Ausência de impgunação específica
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