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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010219-60.2024.5.15.0108

Benefício da justiça gratuita: reclamada

É indispensável, assim, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República,…

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • +1

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000065-40.2022.5.20.0002

Omissão: as matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão

As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – “preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional”, “responsabilidade civil objetiva da empregadora”, “culpa exclusiva da vítima” e “grau de incapacidade…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000385-11.2024.5.14.0092

Horas extras: acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633/GO (caso paradigma do Tema 1046), reiterou que a liberdade negocial encontra balizas nos princípios humanísticos e sociais que informam a Constituição da República, bem como nos direitos individuais…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020199-66.2024.5.04.0551

Adicional de insalubridade: pressão sonora acima dos limites de tolerância

Discute-se nos autos se o empregado que tem minimizado a exposição ao agente insalubre – no caso em questão, o ruído – em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI’s), faz jus ou não ao percebimento do adicional de insalubridade.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 1000139-73.2025.5.02.0002

Cerceamento de defesa: horas extras

A transcrição integral do capítulo do acórdão regional em que examinada a controvérsia, sem nenhum destaque que permita identificar, de forma precisa, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0000196-76.2025.5.12.0052

Litigância de má-fé: não configuração

Nos termos dos incisos II e V do art. 793-B da CLT, reputados ofendidos pela reclamada, considera-se litigante de má-fé aquele que “usar do processo para conseguir objetivo ilegal” ou “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo".

  • Direito do Trabalho
  • Litigância de má-fé
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001598-85.2023.5.02.0712

Cargo de confiança: funções especiais reconhecidas

O Tribunal Regional asseverou que “a prova revela que o autor exerceu cargo de confiança intermediária, sendo a ele aplicável, por conseguinte, a regra estabelecida no § 2.º do artigo 224 da CLT”.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001814-70.2023.5.02.0704

Inobservância dos requisitos do art. 896, §1º-a, IV, da CLT

A parte que suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda…

  • Direito Civil
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0011447-60.2024.5.03.0187

A) agravo de instrumento do reclamante: revogação do benefício da justiça gratuita

A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, "a", da Tabela de IRR - "a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na…

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento do reclamante
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000332-29.2014.5.05.0222

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001051-14.2024.5.02.0032

Deserção: seguro garantia

Verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a apólice de seguro apresentada como garantia judicial não atende à exigência do art. 10, II, alínea "a", do Ato Conjunto b.1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000494-50.2025.5.18.0004

Deserção do recurso ordinário: seguro

O Tribunal Regional relatou que a reclamada apresentou, no prazo alusivo ao recurso ordinário, a apólice do seguro - garantia, no importe correspondente ao valor do depósito recursal acrescido de 30%, a certidão de apontamentos e licenciamento, bem como o…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0000447-58.2022.5.05.0161

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma expressa, clara e motivada sobre a ausência de comprovação da condição de miserabilidade…

  • Processo Civil
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

09

SET 2026

TSTRE-RR 0100214-91.2020.5.01.0471

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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