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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRRAg 0002143-08.2017.5.05.0161

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000027-25.2025.5.05.0201

Responsabilidade subsidiária: contrato de facção

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que, embora as recorrentes alegassem um contrato de facção, ficou evidenciada a terceirização dos serviços, com ingerência direta e controle sobre o processo produtivo da primeira reclamada.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0011713-61.2023.5.03.0032

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), firmou entendimento de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas fundada exclusivamente na inversão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 0000185-54.2024.5.09.0088

Honorários advocatícios sucumbenciais: majoração

Conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, é inviável a reforma da questão, uma vez que a verba sucumbencial foi fixada em estrita observância aos parâmetros legais previstos no artigo 791-A da CLT.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1001731-02.2024.5.02.0031

Negativa de prestação jurisdicional: atividade preponderante

Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverte-se a ordem de julgamento.

  • Processo Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010727-38.2024.5.03.0076

Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídica

A controvérsia possui transcendência jurídica, por envolver questão submetida ao Tribunal Pleno desta Corte no Tema 94 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, inexistindo, contudo, determinação de suspensão nacional dos processos que…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000652-90.2023.5.13.0012

Execução: parametros de liquidação

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, diante da ausência de dialeticidade do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010243-66.2022.5.15.0041

Danos morais: intervalo intrajornada

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Danos morais
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0021242-84.2023.5.04.0741

Indenização por danos materiais: doença ocupacional

O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial e nos esclarecimentos complementares prestados pelo expert, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias no ombro e joelho esquerdos e as atividades desempenhadas pelo…

  • Direito Civil
  • Indenização por danos materiais
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1001112-48.2020.5.02.0052

Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000274-39.2016.5.05.0195

Execução: verbas indenizatórias

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100082-98.2024.5.01.0081

Companhia municipal de limpeza urbana: comlurb

Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal.

  • Direito do Trabalho
  • Companhia municipal de limpeza urbana
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-Ag-RR 0011042-55.2020.5.15.0017

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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