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SET 2026
TSTRRAg 0002143-08.2017.5.05.0161
Negativa de prestação jurisdicional não configurada
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
- Processo Civil
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