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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 0001547-77.2024.5.10.0019

Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados

Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de promover execução provisória em desfavor da Fazenda Pública e de entes equiparados.

  • Direito do Trabalho
  • Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0010720-76.2023.5.15.0034

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0000204-05.2025.5.18.0111

Irregularidade de representação: documento inexistente

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0010565-11.2025.5.03.0043

Atos processuais: cerceamento de defesa

Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…

  • Direito do Trabalho
  • Atos processuais
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000712-22.2024.5.07.0036

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Terceirização de serviços
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb 0000662-14.2024.5.07.0030

Omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada
  • +1

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000175-96.2023.5.02.0710

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000175-28.2025.5.08.0015

Rito sumaríssimo: acúmulo de função

Nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, o cabimento de recurso de revista cinge-se à demonstração de contrariedade a teor de súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da CF, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000079-44.2023.5.17.0011

Adicional de insalubridade: omissões

Constatadas omissões no acórdão embargado, quanto à inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais e à determinação de entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, ao reclamante, impõe-se o acolhimento destes embargos de declaração para…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0100558-25.2018.5.01.0283

Execução: fraude à execução

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0000800-66.2020.5.10.0020

Execução: empresa em recuperação judicial

A jurisprudência desta Corte é pacífica, no que se refere aos juros de mora e correção monetária - recuperação, no sentido de que a controvérsia sobre o termo final da incidência de juros e correção monetária - se até o pedido de recuperação judicial ou até…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000377-98.2024.5.02.0464

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +2

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