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SET 2026
TSTRR 0001547-77.2024.5.10.0019
Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de promover execução provisória em desfavor da Fazenda Pública e de entes equiparados.
- Direito do Trabalho
- Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
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