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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000093-62.2023.5.08.0210

Estado do amapá: unidade caixas escolares

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Estado do amapá
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020501-88.2023.5.04.0791

Dano moral: atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias

Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o atraso ou inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a…

  • Direito Civil
  • Dano moral
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000756-20.2024.5.22.0005

Adicional de insalubridade: base de cálculo

A Súmula 228/TST, por vários anos, estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, sendo alterada em novembro de 2003, para ressalvar as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (que garantia ao empregado que, por força de lei,…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000340-19.2024.5.02.0255

Limbo previdenciário: responsabilidade

A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao…

  • Direito do Trabalho
  • Limbo previdenciário
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000121-13.2021.5.19.0010

Omissão, contradição e obscuridade: as matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade

As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade – “cálculos de liquidação - FGTS e multa de 40% - juros e correção monetária - desoneração da folha de pagamento - férias acrescidas do terço constitucional -…

  • Direito do Trabalho
  • Omissão, contradição e obscuridade
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 0011503-84.2020.5.15.0095

Procedimento sumaríssimo: execução

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

  • Direito Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000355-75.2023.5.17.0011

Preparo: seguro garantia substitutivo do depósito recursal

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Preparo
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000441-75.2010.5.04.0007

Fase de execução: teto regulamentar

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, alicerçada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, entende que, para configurar ofensa à coisa julgada, na fase de execução, é imprescindível existência de…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1001042-96.2021.5.02.0601

Vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0011787-60.2023.5.15.0007

Responsabilidade subsidiária da administração pública

A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 126 do TST, bem como se encontrava conforme a Súmula nº 331, V do TST e,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0010471-25.2022.5.03.0025

Motorista de ônibus interestadual: turnos ininterruptos de revezamento

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Motorista de ônibus interestadual
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000530-80.2024.5.02.0384

Horas extras: controle de jornada

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0101323-07.2020.5.01.0483

Petroleiros: regime de compensação

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0000418-62.2025.5.09.0655

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0101915-94.2016.5.01.0223

Execução: princípio da dialeticidade

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

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