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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101043-55.2021.5.01.0045

Descumprimento do regime instituído por norma coletiva

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Descumprimento do regime instituído por norma coletiva
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0100375-49.2022.5.01.0207

Responsabilidade subsidiária: poder público

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 0011485-25.2023.5.15.0009

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001869-24.2023.5.02.0703

Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas variáveis

Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas.

  • Direito do Trabalho
  • Repercussão das horas variáveis em repouso semanal remunerado

09

SET 2026

TSTRRAg 0021017-73.2021.5.04.0211

Prêmio: horas extras

Na hipótese, a recorrente transcreveu no recurso de revista apenas a parte dispositiva com as conclusões da Corte Regional em cada matéria recorrida, sem os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza…

  • Direito do Trabalho
  • Prêmio
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0001089-50.2025.5.21.0009

Procedimento sumaríssimo: jornada de 40 horas semanais

A controvérsia diz respeito à validade da norma coletiva que, para fins de apuração das horas extraordinárias, estabeleceu carga horária máxima de 44 horas semanais e limite máximo de 220 horas mensais, e sua aplicação para empregado submetido à jornada de…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000443-62.2022.5.05.0018

Horas extras: invalidade do banco de horas

O Tribunal Regional assentou que só é válida a pactuação do regime de banco de horas, até 11/11/2017, por meio negociação coletiva, e, após 11/11/2017, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, sendo que, no caso em exame, não foi…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010787-26.2024.5.03.0168

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional em face da decisão ora agravada

De início, assevera-se que a apreciação monocrática do agravo de instrumento se deu em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é plenamente válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100800-50.2019.5.01.0282

Juros de mora incidentes sobre multa: alegada ocorrência de bis in idem

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora incidentes sobre multa
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011482-97.2021.5.15.0152

Óbice do art. 896, § 1º-a, i a III, da CLT: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i a III, da CLT
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1002048-18.2024.5.02.0316

Responsabilidade subsidiária: sabesp

O Tribunal Regional consignou que a responsabilização subsidiária da SABESP não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando, registrando que a tomadora de serviços, em sua…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg 1001753-03.2023.5.02.0708

Jornada 12x36: divisor das horas extras aplicável

A controvérsia cinge-se à aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36.

  • Direito Civil
  • Jornada 12x36
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0001341-76.2023.5.12.0008

Multa convencional: omissão caracterizada

Constatada a omissão do acórdão embargado quanto ao exame de tema remanescente do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para integrar o julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Multa convencional
  • +2

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