Horas extras: invalidade do banco de horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que só é válida a pactuação do regime de banco de horas, até 11/11/2017, por meio negociação coletiva, e, após 11/11/2017, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, sendo que, no caso em exame, não foi comprovada nenhuma dessas duas hipóteses, devendo, portanto, ser considerado inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada. Por tais razões, a Corte a quo manteve condenação da reclamada, uma vez que ficou provada a realização de horas extras sem quitação. Dessa forma, mantenho a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.