09
SET 2026
TSTAg-RR 1001385-63.2023.5.02.0491
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: progressão funcional por antiguidade
O apelo de natureza extraordinária demanda, para o seu conhecimento, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a demonstração do prequestionamento da controvérsia, a delimitação de tese jurídica, a indicação precisa dos…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +3
