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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RR 1001385-63.2023.5.02.0491

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: progressão funcional por antiguidade

O apelo de natureza extraordinária demanda, para o seu conhecimento, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a demonstração do prequestionamento da controvérsia, a delimitação de tese jurídica, a indicação precisa dos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTRE-Ag-RRAg 0100611-65.2021.5.01.0003

Matéria objeto do recurso de revista: responsabilidade subsidiária

Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do recurso de revista
  • +5

09

SET 2026

TSTRE-Ag-RR 0101284-10.2018.5.01.0053

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1000876-07.2023.5.02.0080

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 1001293-83.2021.5.02.0482

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0020859-84.2023.5.04.0231

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1000838-69.2023.5.02.0314

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fim de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg 1000598-69.2023.5.02.0447

Julgamento preferencial: trabalhador avulso

No caso, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos sob o fundamento de que o trabalhador portuário avulso possui ampla autonomia na prestação dos serviços, registrando que, “conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 9.719/98 constitui direito…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento preferencial
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020582-79.2023.5.04.0001

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000266-25.2021.5.02.0075

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.

  • Direito Bancário
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0003174-23.2014.5.02.0203

Fase de execução: base de cálculo dos reflexos

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, alicerçada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, entende que, para configurar ofensa à coisa julgada, na fase de execução, é imprescindível existência de…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0100315-04.2016.5.01.0202

Contrato de transporte de cargas: natureza comercial

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista das reclamadas para afastar a responsabilidade subsidiária. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Contrato de transporte de cargas
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-RR 1001610-53.2024.5.02.0037

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rito ordinário

O debate travado nos autos envolve matéria do Tema n.º 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, pendente de julgamento, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

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