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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 0100910-46.2023.5.01.0561

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Na hipótese, a parte não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001011-19.2023.5.02.0080

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0021012-82.2024.5.04.0102

Competência material da justiça do trabalho: natureza administrativa

Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, ajuizada por agente de combate a endemias do Município de Pelotas (RS).

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0020075-89.2021.5.04.0001

Matéria analisada no agravo de instrumento do demandado

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria analisada no agravo de instrumento do demandado
  • +5

09

SET 2026

TSTRR-RE-RR 0101214-07.2018.5.01.0501

Juízo de adequação: contrato de gestão

Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…

  • Direito Constitucional
  • Juízo de adequação
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg 0101632-14.2016.5.01.0048

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Inverte-se a ordem de apreciação dos apelos, analisando-se inicialmente o Recurso de Revista, por conter matéria cuja solução pode vir a prejudicar o exame do Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 1001321-54.2025.5.02.0371

Procedimento sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante

A controvérsia diz respeito à concessão da estabilidade à trabalhadora gestante contratada sob o regime de contrato temporário, estabelecido pela Lei n. 6.019/74.

  • Direito Constitucional
  • Procedimento sumaríssimo
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0021054-31.2024.5.04.0103

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferença do adicional de insalubridade

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral ou extensa do acórdão regional referente a matéria objeto da controvérsia no início das razões recursais, sem destaque, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1000415-11.2024.5.02.0012

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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