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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000044-43.2022.5.02.0521

Matéria objeto do recurso de revista: fundação casa

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para “condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação…

  • Direito Civil
  • Matéria objeto do recurso de revista
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg 1001621-86.2022.5.02.0608

Horas extras: controles de ponto

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que "A repetição de minutos em quatro dias, indicada pelo autor em razões recursais (fl.986-pdf) não tem o condão de alterar o ônus da prova, pois se observa na totalidade dos cartões anotações…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 1001359-14.2023.5.02.0702

Negativa de prestação jurisdicional: interpretação de cláusula convencional

Não há aderência ao Tema 1.046 quando o Tribunal Regional se limita a interpretar a cláusula convencional, porém, é indispensável que transcreva o teor da norma interpretada, sob pena de inviabilizar a interposição de recurso de revista com fundamento na…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 1000808-49.2021.5.02.0073

Execução: multa do art. 467 da CLT

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a multa de 40% do FGTS possui natureza de verba rescisória, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0021010-15.2024.5.04.0102

Competência material da justiça do trabalho: natureza administrativa

Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho possui competência para julgar a presente ação, ajuizada por agente comunitário de saúde do Município de Pelotas (RS), considerando a natureza das parcelas requeridas.

  • Direito Constitucional
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 0016600-43.2009.5.03.0044

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0100018-84.2022.5.01.0008

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0020207-32.2024.5.04.0102

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0011933-52.2024.5.15.0012

Fornecimento de alimentação (merenda escolar): supressão

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Fornecimento de alimentação (merenda escolar)
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR-RR 0100926-03.2021.5.01.0421

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública afastada

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Município réu, tomador dos serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-RR 0011928-95.2023.5.15.0131

Responsabilidade solidária

Conforme consta na decisão agravada, a Corte Regional, citando a sentença, consignou expressamente que o autor prestou serviço para a recorrente, empresa atuante no ramo da construção civil/incorporação imobiliária.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária

09

SET 2026

TSTRRAg 1002226-60.2024.5.02.0382

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia submetida à sua apreciação e expôs, de forma clara, os fundamentos que o conduziram à manutenção da sentença extintiva.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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