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SET 2026
TSTEDCiv-ROT 0000221-24.2025.5.13.0000
Violação manifesta de norma jurídica: sentença homologatória de acordo
A decisão rescindenda limitou-se à homologação de acordo firmado entre as partes, sem exame da matéria jurídica ou dos dispositivos legais apontados como violados.
- Direito do Trabalho
- Violação manifesta de norma jurídica
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