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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 20407-83.2016.5.04.0663

Fase de cumprimento de sentença: execução reunida

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da…

  • Direito Constitucional
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RR 282300-96.2009.5.02.0015

Óbito de advogado que vinha sendo intimado nos autos

A hipótese versa sobre a alegação de nulidade por vício de intimação, desde a publicação da pauta de Sessão de Julgamento realizada pela 5ª Turma, a qual foi promovida apenas em nome de advogado falecido ao tempo do ato processual.

  • Direito do Trabalho
  • Óbito de advogado que vinha sendo intimado nos autos
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000629-39.2016.5.02.0058

Horas extras: intervalo intrajornada suprimido

Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras (módulos diário e semanal), no período de 22.7.2013 a 31.12.2014, ficando mantida apenas a…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 20556-80.2016.5.04.0404

Negativa de prestação jurisdicional: ctva

O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à parcela CTVA, registrando sua finalidade de complementação remuneratória e concluindo que a alteração promovida pela Reclamada, com a exclusão do cargo em comissão e da CTVA da base de…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 43-64.2018.5.22.0002

Prescrição bienal: reconhecimento

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte carece "de interesse recursal, já que a sentença determinou o pagamento referente às parcelas do período pretérito não…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RR 100190-85.2022.5.01.0053

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 1296-51.2015.5.09.0068

Correção monetária das contribuições previdenciárias

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Correção monetária das contribuições previdenciárias", uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896,…

  • Processo Civil
  • Correção monetária das contribuições previdenciárias
  • +5

10

SET 2026

TSTRR 1000622-09.2021.5.02.0014

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

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SET 2026

TSTEDCiv-RR 12033-88.2017.5.18.0005

Doença ocupacional: nexo causal

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RR 253-03.2018.5.10.0018

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

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SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 1496-95.2015.5.02.0054

Prescrição: protesto interruptivo

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

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