10
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1344-04.2013.5.09.0513
Administração pública: terceirização
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
- Direito Civil
- Administração pública
- +5
