Liberação do depósito prévio: omissão configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Constatada omissão a respeito do destino do depósito prévio da ação rescisória, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o vício, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. 2. Em decisão unânime, foi pronunciada a decadência do direito de ação, com a consequente extinção do processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC de 2015, circunstância que atrai, após o trânsito em julgado, a reversão do depósito prévio da ação rescisória em favor do Réu (art. 974, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º da IN 31 do TST). Embargos de declaração conhecidos e providos.