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SET 2026
TSTAg-AIRR 0011632-98.2021.5.15.0113
Multa
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre preparo recursal e não conhecimento do agravo de petição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…
- Direito do Trabalho
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