Reconhecimento de vínculo de emprego: óbice da súmula n.º 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego. II. O Tribunal Regional consignou que “não há prova de que houve relação de emprego entre as partes, sendo certo que o depoimento do próprio reclamante nos autos 0011362-09.2023.5.03.0026, na oportunidade como testemunha, não tem o condão de afastar a pena de confissão ficta”. Além disso, que se presumem verdadeiras as alegações da defesa de inexistência de relação de emprego entre as partes, prevalecendo a alegação da ré de que o reclamante não foi seu empregado. Desse modo, para se concluir de modo diverso, na linha de que foram cumpridos os requisitos ensejadores do vínculo de emprego, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da súmula n.º 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.