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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100330-91.2024.5.01.0072

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Espólio Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e estabilidade acidentária, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

11

SET 2026

TSTAg-RRAg 0020829-02.2021.5.04.0334

Cargo de confiança: reenquadramento jurídico das premissas fáticas fixadas pelo eg

Ao contrário do alegado, a decisão agravada não incorreu em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto não alterou o quadro fático narrado no acórdão regional, tendo apenas procedido à valorização jurídica das provas examinadas pelo Eg. TRT de origem.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-RRAg-Emb 0010899-06.2024.5.15.0024

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-RRAg 0011025-20.2024.5.18.0009

Horas extras: intranscendência confirmada

Quanto às horas extras, matéria em relação à qual se negou provimento ao agravo de instrumento na decisão agravada, registrou-se que a reclamada não apresentou os controles de jornada do reclamante de abril de 2020 a setembro de 2022.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001033-59.2016.5.06.0232

Análise conjunta: incabível

AGRAVO DOS EXECUTADOS JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS - ANÁLISE CONJUNTA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ‎Diante da ausência de interposição de Agravos de Instrumento contra a decisão que negou…

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011624-69.2024.5.03.0075

Indenização por danos morais: prova dos requisitos da responsabilidade civil

AGRAVO DAS RECLAMADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0111200-10.2009.5.02.0036

Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 843.622,58), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado Humberto Folegatti, que versava sobre negativa de…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
  • +1

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001551-67.2025.5.07.0018

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de oposição de embargos de declaração

Nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-Emb 0020625-58.2021.5.04.0333

Contrato de distribuição/representação comercial

Embargos de declaração – recurso de revista da quarta reclamada conhecido e provido – contrato de distribuição/representação comercial – relação comercial entre as empresas – inexistência de terceirização de serviços – impossibilidade de responsabilização…

  • Direito Civil
  • Contrato de distribuição/representação comercial
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-RR-RR 1000970-12.2023.5.02.0255

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de repercussão geral e decisões do E. STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-RR 0011129-41.2024.5.18.0161

Irregularidade de representação processual: assinatura eletrônica

A decisão ora agravada, por meio da qual não se conheceu do recurso de revista dos reclamados, está em consonância com o entendimento que prevaleceu nesta 4ª Turma, no sentido de que é irregular a representação processual em caso de procuração com assinatura…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +2

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000540-25.2025.5.22.0102

Chesf: responsabilidade subsidiária

No caso, assentou o Tribunal Regional que “a responsabilidade subsidiária da recorrente, dona da obra, deriva de seu objeto social e na contratação de empreiteira, primeira reclamada, sem idoneidade econômico-financeira, nas obras da 'Ampliação da SE Vila do…

  • Direito do Trabalho
  • Chesf
  • +5

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